Direto na loja

Seu novo jeito de vender produtos
Brastemp, Consul e KitchenAid


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Dúvidas mais frequentes

  • O que é o Direto na Loja?

    O Direto na Loja é uma plataforma on-line que tem o objetivo de possibilitar a venda de TODO o portfólio Whirlpool (Brastemp, Consul e KitchenAid) para seus clientes, direto do chão da sua loja.
    A plataforma pode ser divida em duas grande esferas:

    1. Painel Administrativo: com acesso restrito ao Dono/Gerente da loja, o painel administrativo serve para uma visão mais holística do processo. Através do Painel, o usuário poderá ter uma visão gerencial de performance de suas lojas e de seus vendedores; extrair uma base para controle interno de produtos que estão sendo vendidos; criar/suspender cadastros de vendedores.
    2. Site Direto na Loja: este site serve para realizar as vendas para seu consumidor final. O Vendedor entrará no www.diretonaloja.com.br , informará seu próprio e-mail (cadastrado no Painel Administrativo) e o Código de Parceria da loja (que receberá via e-mail, logo após a criação de seu perfil). Informando estes campos, basta entrar e realizar suas vendas!
  • Como faço o cadastro da minha minha empresa/loja?

    Para realizar seu cadastro no Direto na Loja, basta seguir o passo a passo:

    1. Acesse o link: www.diretonaloja.com.br/cadastro;
    2. Clique em: “Criar a minha loja”;
    3. Preencher o formulário cadastral e anexar os documentos da sua empresa;
    4. Após a análise do Time da Whirlpool, você receberá um e-mail de aprovação/reprovação.
    5. Caso aprovado, no e-mail enviado, você receberá o código de Parceria da sua Empresa e pronto, sua empresa/loja está cadastrada!
  • Tenho algum custo para participar do Direto na Loja?

    Você não terá custo algum e investimento zero!
    As únicas coisas que você precisa ter na sua empresa/loja é um computador (tablet/celular) com acesso à internet para acessar ao site.

  • Quais as vantagens, o que eu ganho participando do Direto na Loja?

    Cadastrando sua empresa/loja no Direto na Loja e realizando suas vendas, você tem direito à uma comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor total de vendas, ou seja, produto + frete. Além desta comissão, algumas vantagens do Direto na Loja:

    • Ótimo retorno financeiro;
    • Investimento nulo -somente um computador (tablet/celular) + internet;
    • Não precisa ter estoque para vender uma gama de cerca de 600 diferentes produtos;
    • Monitoramento de vendas das suas lojas e vendedores;
    • Aumento de vendas, público e portfólio de produtos;
    • Maior valor agregado à sua Marca.
  • Após o cadastro, quanto tempo leva para uma resposta do Time Whirlpool?

    Ao finalizar e enviar a solicitação de cadastro da sua loja, o Time Whirlpool fará uma análise do cadastro e dos documento anexados para aprovar/reprovar sua loja.
    O prazo de análise é de até 72h úteis.

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Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento dos dados coletados do PARCEIRO, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis em vigor no Brasil.

Quando o PARCEIRO aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. OBTENÇÃO DOS DADOS

1.1. Os dados serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo PARCEIRO na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, a exemplo, mas não se limitando a, cadastro, comunicação e navegação na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA.

1.2. A WHIRLPOOL não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo PARCEIRO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do PARCEIRO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

2. USO DOS DADOS

2.1. Os dados coletados do PARCEIRO poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificar e autenticá-los adequadamente;

(ii) Identificar a região do PARCEIRO para melhor resposta logística;

(iii) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;

(iv) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por quaisquer outros meios de comunicação;

(v) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA;

(vi) Realizar ações de relacionamento e marketing;

(vii) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, realizando tais operações de maneira anônima;

(viii) Informar o PARCEIRO sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes da WHIRLPOOL, empresas do Grupo Econômico WHIRLPOOLe parceiros;

(ix) Resguardar a WHIRLPOOL de direitos e obrigações relacionadas ao uso da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA;

(x) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; e

(xi) Compartilhar os dados coletados de maneira anônima, utilizando a tecnologia de cookies para permitir que parceiros de negócios e outras empresas do Grupo Econômico WHIRLPOOL a eles tenham acesso.

2.2. A base de dados formada por meio da coleta de dados na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA é de propriedade e responsabilidade da WHIRLPOOL e não será comercializada e/ou cedida para terceiros, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da WHIRLPOOL, podendo, neste sentido, ser fornecida para as empresas do Grupo Econômico WHIRLPOOL e disponibilizadas para consulta de seus parceiros de negócios, fornecedores e autoridades.

2.3. Desde já o PARCEIRO está ciente que a WHIRLPOOL poderá realizar o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas do Grupo Econômico WHIRLPOOL, com o que manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

2.4. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela WHIRLPOOL, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA e do Projeto DIRETO NA LOJA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

2.5. O PARCEIRO declara, ainda, ter conhecimento de que a WHIRLPOOL poderá contatar diretamente os consumidores finais de seus produtos, nos dados de contato indicados em seus cadastros, para fins de monitoração da experiência do consumidor com a compra realizada na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, por intermédio do PARCEIRO.

2.5.1. O contato da WHIRLPOOL com o consumidor não se limita ao previsto nesta cláusula, uma vez que a WHIRLPOOL enviará e-mails de confirmação de compras e outros que julgue necessários, conforme previsto nos Termos e Condições Gerais de Contratação, ao qual o PARCEIRO necessariamente deve aderir para acesso à PLATAFORMA DIRETO NA LOJA.

3. DO REGISTRO DE ATIVIDADES

3.1. A WHIRLPOOL registrará as atividades efetuadas pelo PARCEIRO na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, criando logs que conterão:

(i) Endereço IP do PARCEIRO;

(ii) Ações efetuadas pelo PARCEIRO na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA;

(iii) Páginas acessadas pelo PARCEIRO na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA;

(iv) Datas e horários de cada ação do PARCEIRO na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, além do acesso que fizer às páginas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

(v) Informações sobre o dispositivo utilizado pela PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, versão de sistema operacional, navegador, localização da conexão, dentre outros aplicativos e softwares instalados; e

(vi) Session ID, quando disponível.

3.2. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do PARCEIRO, no entanto, respeitarão sempre os termos desta Política e as opções do PARCEIRO a respeito de sua coleta e armazenamento.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a WHIRLPOOL se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, salvo nos casos em que tiver concorrido para o evento danoso, com dolo ou culpa grave.

4.2. Os dados do PARCEIRO obtidos na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA poderão ser armazenados em servidor próprio da WHIRLPOOL ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da parceria objeto do Projeto DIRETO NA LOJA.

4.3. O PARCEIRO tem o direito de exigir da WHIRLPOOL a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pela PLATAFORMA DIRETO NA LOJA.

4.4. O PARCEIRO poderá requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pela WHIRLPOOL , desde que decorrido o prazo legal mínimo.

4.5. A WHIRLPOOL poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do PARCEIRO pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a WHIRLPOOL a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

4.5.1. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às hipóteses iii, ix e x da cláusula 2.1 da presente Política de Privacidade.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade do Projeto DIRETO NA LOJA ou conveniência da WHIRLPOOL, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao PARCEIRO verificá-la sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

5.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento ou nos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, a WHIRLPOOL notificará o PARCEIRO mediante as ferramentas disponíveis na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA e/ou os meios de contato fornecidos pelo PARCEIRO.

5.2. O PARCEIRO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, por meio da nossa Central de Atendimento online, disponível nos links https://brastemp.custhelp.com/, https://consul.custhelp.com/, https://kitchenaid.custhelp.com.

5.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pela WHIRLPOOL na PLATAFORMA DIRETO NA LOJA, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da WHIRLPOOL, obrigatoriamente.

5.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o PARCEIRO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

6.1. A presente Política de Privacidade está vinculada aos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA DIRETO NA LOJA e será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 06 de abril de 2018.

Por meio do presente instrumento, a BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (“ BUD”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF: 62.058.318/0007-76, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Olympia Semeraro, nº. 675, Jardim Santa Emília, CEP: 04.184-090 e WHIRLPOOL S.A, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº. 12.295, 32º andar, Brooklin Novo (“ WHIRLPOOL S.A” e, em conjunto com a BUD, simplesmente “ CONTRATANTES”) estabelecem os Termos e Condições Gerais de Contratação (“ TCG”) de adesão obrigatória por todos os seus fornecedores, parceiros, prestadores de serviços e todas as partes que com as CONTRATANTES se relacionarem para o desenvolvimento do projeto DIRETO NA LOJA.

Este TCG representa o total entendimento das partes com relação ao projeto DIRETO NA LOJA, ficando revogadas, a partir de sua assinatura, todas as disposições contrárias e previamente acordadas, ainda que decorrentes de práticas usuais ou mera troca de correspondências entre as CONTRATANTES e a parte aderente (“ PARCEIRO”).

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROJETO DIRETO NA LOJA

1.1. O Projeto Direto na Loja (“Projeto”) consiste na parceria não exclusiva e não-habitual entre o PARCEIRO e as CONTRATANTES para a disponibilização de potenciais negócios a consumidores das CONTRATANTES, mediante o pagamento de retribuição.

1.2. Âmbito de aplicação. Este TCG é aplicável a qualquer venda de produtos das CONTRATANTES, sem limitação por zona ou território e sem exclusividade, efetuadas no interior dos estabelecimentos comerciais do PARCEIRO por meio de plataforma específica disponibilizada pelas CONTRATANTES.

1.2.1. Serão consideradas vendas efetuadas no interior do estabelecimento comercial do PARCEIRO, para fins do Projeto, as compras realizadas por consumidores com apoio de colaboradores do PARCEIRO, exclusivamente pelo portal www.diretonaloja.com.br (“ PLATAFORMA DIRETO NA LOJA”), com acessos realizados na loja, durante o horário de funcionamento da loja.

1.2.2. O PARCEIRO deverá adotar as providências necessárias para que seus funcionários só acessem a PLATAFORMA DIRETO NA LOJA durante as suas jornadas de trabalho. Para esse efeito, poderá se valer da ativação, desativação e reativação o do perfil (dados de acesso) de seus funcionários em horários determinados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

2.1. O PARCEIRO, seus prepostos, empregados e/ou terceiros subcontratados são partes independentes e não afiliadas às CONTRATANTES ou quaisquer de suas empresas coligadas, afiliadas e/ou subsidiárias. De nenhuma forma o presente TCG poderá ser interpretado como objeto de representação comercial, agência, distribuição ou comissão.

2.2. Não exclusividade. O PARCEIRO declara-se ciente de que não está impedido de firmar quaisquer parcerias com empresas concorrentes das CONTRATANTES ou de suas controladoras, controladas ou coligadas ou quaisquer outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que atuem no mesmo seguimento ou que de qualquer forma sejam concorrentes das CONTRATANTES.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM PARCEIRO

3.1. Para fins de viabilização da parceira, o PARCEIRO deverá: (i) efetuar um cadastro no site www.diretonaloja.com.br/cadastro e (ii) promover a integração de seus próprios sistemas com quaisquer atualizações e tecnologias que se façam necessárias para a plena execução do Projeto.

3.2. Para a realização do cadastro, é indispensável que o PARCEIRO: (a) se responsabilize pelo login e senha cadastrados na referida plataforma; (b) seja plenamente capaz e tenha plenos poderes de representação da empresa parceira; e (c) aceite cumprir com todos os termos e políticas de segurança e ética das CONTRATANTES.

CLÁUSULA QUARTA - DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

4.1. Os pedidos captados pelo PARCEIRO serão aceitos por meio do sistema integrado on-line e só serão vinculantes pelas CONTRATANTES mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido.

4.1.2. O pedido será considerado confirmado quando o consumidor final receber um e-mail transacional, com a confirmação expressa de que o pagamento foi confirmado e que o produto será entregue.

4.1.3. Em caso de necessidade, o consumidor poderá entrar em contrato com as CONTRATANTES pela Central de Atendimento, sendo que os números de contato estarão disponíveis no e-mail de confirmação do pagamento.

4.2. O PARCEIRO deverá garantir as seguintes condições mínimas de serviços de atendimento ao consumidor, devendo manter uma rede de atendimento para direcionar a solução de problemas referentes aos produtos comercializados aos terceiros consumidores, em conformidade com a legislação aplicável e o Código de Defesa do Consumidor.

4.3. O atendimento do PARCEIRO será feito em Central de Atendimento online, cujo acesso será viabilizado pelos links https://brastemp.custhelp.com/, https://consul.custhelp.com/ e https://kitchenaid.custhelp.com.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1. O presente TCG vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de adesão pelo PARCEIRO.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

6.1. Sem prejuízo de outras obrigações dispostas no presente instrumento, o PARCEIRO obriga-se a:

(i) se abster de definir preços para os produtos e/ou frete ou conceder quaisquer descontos, abatimentos ou valores promocionais, uma vez que tais iniciativas são de responsabilidade exclusiva das CONTRATANTES;

(ii) seguir todas as instruções concedidas pelas CONTRATANTES a respeito deste TCG, repassando aos consumidores as informações que receber sobre prazos, promoções, condições de entrega e pagamento;

(iii) consultar as CONTRATANTES, previamente, sobre qualquer iniciativa em relação à divulgação/comunicação, direta ou indiretamente, deste TCG ou de quaisquer de suas marcas, obtendo uma autorização expressa nesse sentido, exceto se tal divulgação já estiver previamente autorizada pelo presente instrumento; e

(iv) manter o bom nome, imagem e conceito das CONTRATANTES e de suas marcas, eximindo-se de proferir quaisquer declarações ou manifestações que possam, de qualquer forma, prejudicar a imagem das CONTRATANTES, de empresas de seu grupo econômico ou de quaisquer de suas marcas perante terceiros, inclusive responsabilizando-se por atos de quaisquer de seus funcionários, prepostos, contratados ou representantes, que possam trazer prejuízos ao nome, imagem e conceito das CONTRATANTES ou de qualquer empresa pertencente ao seu grupo econômico.

6.2. O uso indevido ou inapropriado do nome e/ou de quaisquer marcas das CONTRATANTES ou de empresas de seu grupo econômico poderá sujeitar o PARCEIRO às sanções previstas na legislação brasileira e neste TCG, sem prejuízo da imediata rescisão do presente instrumento e da parceria estabelecida entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATANTES

7.1. Sem prejuízo de outras obrigações dispostas no presente instrumento, as CONTRATANTES obrigam-se a:

(i) responsabilizar-se pelo processo de troca e devolução dos produtos vendidos;

(ii) não comercializar ou inviabilizar a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, o direito de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada; e

(iii) despachar e entregar o produto nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando, inclusive, o turno de entrega no caso de o consumidor optar por entrega agendada.

7.2. O processo de troca ou devolução abrange a coleta e postagem dos produtos e destinação do produto devolvido ao consumidor, seja por defeito ou vício, seja pelo exercício do direito de arrependimento, praticando todos os atos necessários para que seja feita a logística reversa do produto.

CLÁUSULA OITAVA – DA RETRIBUIÇÃO DO PARCEIRO

8.1. As partes estabelecem que as CONTRATANTES pagarão como remuneração (“Retribuição”) por eventuais vendas realizadas conforme estipulado neste TCG uma comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor total da venda, incluindo o frete.

8.2. A Retribuição somente será devida a partir do momento em que a venda for reconhecida (isto é, faturada) no sistema das CONTRATANTES.

8.3. Os pagamentos das Retribuições devidas ao PARCEIRO pela totalidade de vendas realizadas durante o mês serão feitos apenas até 02 (duas) vezes por mês, nos dias 01 e 16, exclusivamente.

8.4. Após o fechamento do mês, as CONTRATANTES farão a apuração da Retribuição total devida ao PARCEIRO e, ainda na primeira quinzena, farão o pedido da Nota Fiscal de Comissionamento ao PARCEIRO.

8.4.1. O PARCEIRO terá o prazo de até 20 (vinte) dias para emissão da Nota Fiscal a partir do recebimento do pedido pelas CONTRATANTES.

8.4.2. Recebida a Nota Fiscal, as CONTRATANTES poderão realizar os pagamentos até os dias 01 e 16 do mês seguinte.

8.5. A emissão da Nota Fiscal de serviço referente às vendas deverá ser feita via sistema, sendo responsabilidade exclusiva do PARCEIRO verificar e garantir que todas as informações necessárias à emissão da Nota Fiscal, referidas na Lei Complementar de nº 116/2003, estejam atualizadas e passíveis de inclusão. As CONTRATANTES não se responsabilizam por erro, falha ou omissão que inviabilize ou retarde a emissão da Nota Fiscal.

8.6. A Retribuição devida não será cancelável ou reembolsável, exceto na hipótese de cancelamento da venda em razão de fraude no pagamento ou desistência pelo consumidor até o término do prazo legal de arrependimento assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

8.7. A Retribuição será paga pelas CONTRATANTES somente ao titular da conta bancária do PARCEIRO. Em nenhuma hipótese as CONTRATANTES irão realizar transferência bancária em conta não pré-aprovada ou a pessoas físicas.

CLÁUSULA NONA – DO FIM DA PARCERIA

9.1. A parceira objeto deste TCG pode ser encerrada a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante a concessão do aviso prévio de 30 (trinta) dias, e se fará mediante comunicação expressa da parte denunciante à outra parte.

9.2. Não obstante o disposto na cláusula 9.1 acima, a parceria poderá ser imediatamente encerrada pelas CONTRATANTES na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) de repercussão negativa referente ao parceiro que, a critério exclusivo das CONTRATANTES, torne a associação da imagem do PARCEIRO à das CONTRATANTES deletéria à imagem das CONTRATANTES; (ii) descumprimento de legislação brasileira anticorrupção; (iii) descumprimento das cláusulas que disponham sobre a responsabilidade trabalhista do PARCEIRO; e (iv) falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência ou dissolução judicial ou extrajudicial, homologadas ou decretadas, de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. Em decorrência da parceria ora firmada, cada parte poderá, eventualmente, ter acesso às informações confidenciais de terceiros e da outra parte (“Informações Confidenciais”), tais como propostas comerciais, informações tecnológicas, propriedade intelectual, segredos comerciais, informações financeiras, fiscais, contábeis, tributárias, cadastro de clientes, além de outras que não sejam disponíveis ao público em geral.

10.2. Nesse(s) casos(s), as partes se comprometem, por si e por seus prepostos, a não revelar tais informações confidenciais ou fazer uso das mesmas, para seus propósitos, em qualquer circunstância, salvo se requeridas com base na legislação vigente, por ordem judicial ou órgão público, sob pena de ensejar a outra parte pleitear a rescisão contratual com todas as cominações previstas neste TCG e ainda responder pelas perdas e danos diretos incorridos.

10.3. As obrigações de confidencialidade subsistirão pelo período de 05 (cinco) anos a partir do encerramento do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Toda publicidade a ser feita pelo PARCEIRO com relação aos produtos das CONTRATANTES deverão obedecer aos padrões estipulados, por escrito, pelas CONTRATANTES. O PARCEIRO obriga-se, outrossim, a não realizar qualquer campanha promocional ou propaganda dos produtos sem a aprovação prévia, por escrito, das CONTRATANTES.

11.2. O PARCEIRO se responsabilizará pela conservação e manutenção dos materiais promocionais que lhe forem entregues pelas CONTRATANTES. Caberá ao PARCEIRO cooperar para que os produtos e o material publicitário das CONTRATANTES fiquem expostos de maneira evidente e em perfeito estado de conservação no(s) estabelecimento(s) comercial(is) dos consumidores junto aos quais o PARCEIRO estiver atuando.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

12.1. Correrão por conta e responsabilidade exclusiva de cada parte todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos de trabalho que mantiver com seus respectivos empregados e prepostos, aí incluídas as relativas a acidentes de trabalho, bem como a responsabilidade pelos atos praticados pelos mesmos quando da execução do objeto deste TCG, sendo certo, portanto, que cada uma das partes suportará os ônus decorrentes de quaisquer danos causados por próprios empregados e prepostos a bens e pessoas.

12.2. O PARCEIRO assume, para todos os fins de direito, que é o único empregador dos trabalhadores por ele utilizados na execução dos serviços, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, civis e previdenciários, relativos aos seus empregados, contratados, prepostos ou sócios envolvidos no Projeto e na parceria objeto deste TGC.

12.2.1. O PARCEIRO reconhece ser o único responsável legal perante a Justiça do Trabalho, e somente ele responderá por quaisquer reclamações trabalhistas que eventualmente venham a ser propostas por funcionários seus, que de qualquer forma desempenhem funções relacionadas ao Projeto, em conformidade com o previsto neste TGC.

12.2.2. O PARCEIRO se compromete a requerer a exclusão das CONTRATANTES da lide, assumindo inteira e isoladamente o polo passivo da ação e, no caso de ela não ser excluída da lide e se condenada a pagar eventuais verbas trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer natureza, inclusive as verbas de sucumbência, o PARCEIRO ressarcirá as CONTRATANTES de todos esses valores. Se declarada a responsabilidade solidária e/ou subsidiária das CONTRATANTES pelo pagamento de tais encargos, o PARCEIRO arcará também com as custas, honorários advocatícios de advogado livremente contratado pelo PARCEIRO e despesas processuais decorrentes de ações trabalhistas, eventualmente propostas por seus empregados, prepostos ou contratados contra o PARCEIRO.

12.2.3. O PARCEIRO deverá observar a rotina de trabalho dos funcionários, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e especialmente, mas sem qualquer limitação, o horário de trabalho de seus funcionários, notadamente aqueles envolvidos no Projeto. Ainda, constatado que a efetivação de compras fora do horário de trabalho dos funcionários do PARCEIRO e/ou de funcionamento regular das lojas, as CONTRATANTES poderão rescindir este TGC, sem qualquer ônus, na forma indicada na cláusula 9.2.

12.3. Não obstante o estabelecido em outros dispositivos deste TCG, inclusive em qualquer de seus anexos ou documentos dele integrantes, ou a ele aplicáveis, as partes convencionam que responderão por todos os danos, limitados ao valor da Retribuição recebida pelo PARCEIRO nos últimos 12 (doze) meses, com exceção aos danos causados à imagem ou nome das CONTRATANTES e/ou qualquer empresa de seu grupo econômico, as obrigações previstas nas cláusulas trabalhistas (12.1, 12.2 e seguintes, acima) ou, ainda, àqueles relacionados a compliance, os quais deverão ser ressarcidos em sua integralidade, não contemplando qualquer limitação.

12.4. O PARCEIRO manterá as CONTRATANTES indenes de qualquer responsabilidade, custos, despesas e/ou indenizações, oriundos de quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas a que o PARCEIRO der causa, por si ou pelos seus, que, de alguma forma, decorram da relação jurídica havida entre as partes contratantes, assumindo toda a responsabilidade e os ônus daí advindos, obrigando-se, ainda, a requerer formalmente, perante a autoridade competente, a substituição e/ou exclusão das CONTRATANTES do polo passivo da demanda.

12.5. O PARCEIRO envidará os melhores esforços ao combate de fraudes e outros crimes e responderá por qualquer fraude comprovada realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físicos, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste TCG.

12.6. As CONTRATANTES poderão, a qualquer momento, realizar o cancelamento do pedido feito pelo PARCEIRO em caso de suspeita de fraude. O mecanismo de antifraude é administrado por empresa especializada, contratada pelas CONTRATANTES para a função.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Independência. Reconhecem as partes, expressamente, que a parceira objeto deste TCG é celebrada em caráter absolutamente independente, inexistindo, portanto, qualquer relação societária, trabalhista, de representação comercial ou agência entre as partes, também não concedendo poderes ao PARCEIRO para agir por comprometer-se a, ou de outra forma criar ou assumir qualquer obrigação em nome das CONTRATANTES.

13.2. Interpretação. Nada neste TCG deverá ser interpretado, por qualquer razão, como outorga de direitos, seja expressa ou implicitamente, que resulte no direito do PARCEIRO de exigir qualquer remuneração, nem fará da mesma agente, preposta ou, então, procuradora das CONTRATANTES para quaisquer fins.

13.3. Tolerância. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel cumprimento deste TCG, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

13.4. Seguro. Cada parte será responsável pela contratação de seguros de seus funcionários, prepostos, subcontratados, equipamentos, materiais e instalações que venham a ser utilizadas na execução do previsto no presente TCG.

13.5. Caso fortuito e força maior. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, previstos na legislação vigente, e que comprovadamente afetem o cumprimento total ou parcial das obrigações ora assumidas, serão excludentes de responsabilidade das partes, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste TCG, e desde que a parte que os alega comunique a outra, por escrito, em até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência. Caso o impedimento resultante de caso fortuito ou de força maior perdure por um período maior que 10 (dez) dias contínuos da data da ocorrência, as CONTRATANTES poderão optar pelo término da parceira objeto deste TCG.

13.5.1. Cada parte suportará os custos que lhe possam decorrer da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

13.6. Alterações. Todos os entendimentos sobre o andamento, modificações ou alterações deste TCG serão feitas unilateralmente pelas CONTRATANTES e comunicadas ao PARCEIRO. Não concordando com as alterações realizadas, e caso as partes não cheguem a um acordo, o PARCEIRO poderá resilir este TCG, na forma prevista na cláusula 9.1.

13.7. Sucessão. Este TCG obriga as partes, seus sucessores e eventuais cessionários a qualquer título.

13.8. Cessão. É vedado ao PARCEIRO ceder ou transferir, total ou parcialmente, a título oneroso ou gratuito, os direitos e as obrigações decorrentes deste TCG a terceiros, inclusive os direitos creditórios, sem a prévia e expressa anuência das CONTRATANTES.

13.9. Subsistência de obrigações. As cláusulas previstas no presente TCG que tratem de indenizações pelo PARCEIRO, confidencialidade e penalidades para o PARCEIRO, sobrevirão ao término da vigência do presente instrumento contratual.

13.10. Responsabilidade social. As CONTRATANTES, com objetivo de buscar junto a seus parceiros de negócios um comportamento socialmente responsável exige, como condição imprescindível à celebração da presente parceira, que o PARCEIRO atenda e que continue a atender, de forma integral, todas as disposições legais aplicáveis, e ainda o disposto abaixo.

13.10.1. O PARCEIRO reconhece a importância do desenvolvimento de práticas de responsabilidade social. Nesse sentido, declara que atua de forma socialmente responsável, e que não mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços (parceiros, fornecedores e/ou subcontratados), no que diz respeito a: (a) valores e transparência; (b) público interno; (c) ambiente; (d) fornecedores; (e) consumidores; (f) comunidade; (g) governo e sociedade; (h) utilização de trabalho escravo, forçado, infantil e infanto-juvenil em sua cadeia produtiva e atua na erradicação dos mesmos; (i) não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho - exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos - ou menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e que respeita todas as normas e leis aplicáveis a este assunto; (j) tratar os trabalhadores com respeito e dignidade; (k) atender à política de remuneração mínima exigida pela legislação local e que provêm todos os benefícios legalmente determinados; (l) cumprir com os limites das horas normais e extras, estabelecidas pela lei do país de fabricação; (m) propiciar um ambiente de trabalho limpo, seguro e saudável de Contrato com o padrão legal estabelecido; (n) assegurar a não discriminação de seus funcionários, os direitos das mulheres e o respeito à diversidade; (o) gerenciar suas atividades de maneira responsável e, atuar pró ativamente de forma a identificar eventuais impactos ambientais, decorrentes de suas atividades, e na melhoria das condições ambientais; (p) investir permanentemente no desenvolvimento de produtos e serviços confiáveis, que minimizem os riscos de danos à saúde, à segurança dos usuários e da comunidade em geral, bem como na eliminação dos desperdícios.

13.11. Pagamentos indevidos. Para a execução deste TCG, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja (pessoas físicas ou jurídicas, particulares ou vinculadas ao governo), ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie (inclusive presentes, convites para eventos e outros benefícios) que destinem-se a obter qualquer vantagem indevida ou que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste TCG, ou de outra forma que não relacionada a este TCG, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

13.12. Práticas anticorrupção. O PARCEIRO declara expressamente às CONTRATANTES que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores:

(i) não infringiu ou infringe dispositivos da Lei da Empresa Limpa (Lei nº 12.846/13), legislação anticorrupção e legislação conexa;

(ii) possui conhecimento e que não agiu e nem irá agirem em contrariedade ao disposto em Legislação estrangeira análoga (tais como, mas não se limitando a o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA –, dos Estados Unidos da América; o United Kingdom Bribery Act – UKBA –, do Reino Unido), em quaisquer aspectos;

(iii) que não foi autuado, condenado ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e

(iv) que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação às leis anticorrupção, às leis anti- concorrenciais ou legislação conexa.

13.13. Código de conduta. O PARCEIRO declara e garante ainda que aceita e se compromete a cumprir, de forma irrestrita, as disposições do Código de Conduta de Fornecedores das CONTRATANTES, bem como que:

(i) apresenta-se, no momento, e permanecerá durante o prazo do presente TCG, em conformidade com todas as leis, regulamentações e regulações administrativas aplicáveis ao seu negócio;

(ii) não adulterou nem irá adulterar quaisquer faturas, recibos, descritivos de serviços, documentação de gastos, relatórios, declarações, livros e outros registros que possuir ou que submeter ou der acesso às CONTRATANTES, sendo que estes deverão ser verdadeiros e precisos e descrever com exatidão o objeto do presente TCG, bem como, a natureza e o destinatário dos gastos ou pagamentos realizados e incluirão qualquer informação que as CONTRATANTES necessitarem, a fim de preparar seus próprios livros e registros;

(iii) não praticou nem irá praticar quaisquer atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme definidos no artigo 5º da Lei da Empresa Limpa;

(iv) nenhum de seus membros, sócios, diretores ou colaboradores é Autoridade Governamental ou possui relação direta de parentesco com Autoridade Governamental (qualquer colaborador membro de: governo federal, nacional, supranacional, estadual, municipal ou outro governo semelhante; empresa pública ou controlada pelo estado; autoridade regulatória, legislativa, judicial ou administrativa, incluindo suas divisões, agências, departamentos, conselhos, representações ou comissões, partidos políticos; e qualquer outro órgão exercendo qualquer autoridade ou poder estatutário, administrativo, executivo, judicial, legislativo, de polícia, regulatório ou fiscal; candidatos a repartições ou partidos políticos; qualquer pessoa que atue em nome de qualquer instituição referida); e

(v) não utiliza na condução de seus negócios recursos provenientes de fontes ilegais ou, sob qualquer forma, proibidas ou em contrárias com a legislação vigente.

13.14. Foro. É competente para dirimir quaisquer controvérsias ou conflitos oriundos da parceira objeto deste TCG o foro da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 06 de abril de 2018.